LEI Nº 3291 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3202, de 06 de fevereiro de 2013.

PROJETO DE LEI Nº 3472/2014, de 20.08.2014.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3202, de 06 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º No processo de parceria para prestação de serviços socioassistenciais, objeto do Convênio, o Município transferirá Recursos Financeiros Estaduais, para as seguintes entidades sociais cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social:

a) PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
* SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - FUNDAÇÃO JOSÉ LAZZARINI - Segmento Adolescente - Nº de Atendidos 80 - R$ 48.061,20 (quarenta e oito mil e sessenta e um reais e vinte centavos);
* SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CANTINHO DO FUTURO - Segmento Criança - Nº de Atendidos 150 - R$ 54.061,20 (cinquenta e quatro mil e sessenta e um reais e vinte centavos);
* SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BATATAIS - APAE - Segmento pessoas acima de 30 anos - Nº de Atendidos 39 - R$ 29.858,40 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
b) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
* SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS - ABADEF - ASSOCIAÇÃO BATATAENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - Segmento Pessoas com Deficiência - Nº de Atendidos 60 - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
* SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ABRIGO INSTITUCIONAL - ABADEF - ASSOCIAÇÃO BATATAENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - Segmento Criança e Adolescente - Nº de Atendidos 24 - R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais);
* SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS IDOSOS AMOR E UNIÃO - Segmento Idoso - Nº de Atendidos 20 - R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais);
* SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ABRIGO INSTITUCIONAL - LAR SÃO VICENTE DE PAULO - VILA VICENTINA - Segmento Idoso - Nº de Atendidos 70 - R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais);
* SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BATATAIS - APAE - Segmento Pessoas com Deficiência - Nº de Atendidos 505 - R$ 204.600,00 (duzentos e quatro mil e seiscentos reais);
* SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) - ASSOCIAÇÃO BATATAENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ABADEF - Segmento Adolescente - Nº de Atendidos 40 - R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais)."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE AGOSTO DE 2014.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE